Artigos
STJ – Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional, por não verificar situação extraordinária que configura sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante. Por...
STJ – Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei d
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros da Quarta Turma reafirmaram...
CNMP recomenda que Ministério Público realize ações de combate à obesidade infantil
CNMP recomenda que Ministério Público realize ações de combate à obesidade infantil. Membros do MP (Ministério Público) devem desenvolver ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. No dia 21 de Novembro, foi publicado no Diário Eletrônico...
Beneficiário com Parkinson tem direito a Home Care
Em sua maioria, a #STF (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as operadoras de plano de saúde deverá forneceram cobertura de internação domiciliar à paciente portadora de Mal de Parkinson, quando a mesma estiver enferma, uma vez que este seria o...
Críticas na internet gera dano moral e obrigação de indenizar
O TJDFT negou, por unanimidade, provimento a recurso e manteve decisão do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o recorrente a pagar indenização por danos morais a colega de trabalho, tendo em vista ofensas e humilhações feitas em histórias em...
Aval prestado sem outorga marital é valido, mas não gera efeitos perante o cônjuge que não anuiu
Em recente decisão do STJ, foi confirmada a validade de aval prestada por devedor casado, em notas promissórias, sem a outorga marital. Tal entendimento declarou que nesse caso a legislação aplicável é aquela atinente as notas promissórias, que dispensa a autorização....
Regime de execução dos serviços em teletrabalho
A execução do trabalho, decorrente de uma relação de emprego, sobretudo de natureza intelectual, se caracterizava tradicionalmente, através da presença física do empregado no estabelecimento do empregador. Tal circunstância se voltava ao interesse do empregador que...
Reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas
O provimento 63 do CNJ editou regramentos que facilitam o reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas e registro dos filhos havidos por métodos de reprodução assistida. Esse provimento demonstra mais uma vez a tendência de extrajudicialização das relações...
Dano moral pela inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes
A inclusão indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito (SPC / SERASA / CADIN) gera dano moral. Esse entendimento já é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Ag 1.379.761) sendo que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral “in...
Mútuo eletrônico é título executivo independente assinatura testemunhas
O STJ em recente julgamento da Terceira Turma admitiu que o MÚTUO ELETRÔNICO (assinado digitalmente e em conformidade com a infraestrutura de chaves pública brasileiras) é TITULO EXECUTIVO extrajudicial, independente assinatura das testemunhas. Referido caso tramitou...
Decisão impôs exclusão de spread bancário
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa despread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor...
5 Dúvidas sobre aumento por idade, praticados pelos planos de saúde
1. Esses aumentos são permitidos por lei? Os planos de saúde podem ser reajustados a cada mudança de faixa etária do beneficiário, desde que esses reajustes estejam previstos no contrato. Porém, é preciso ficar atento!! Existem limites legais que muitas vezes são...