A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional, por não verificar situação extraordinária que configura sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante.

Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por causa do extravio de bagagem, mas afastou o argumento de que seria presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de atraso no voo.

“Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato e a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de reparação por danos morais e materiais, o cliente alegou que adquiriu pacote de viagem com destino a Paris, com conexão em Lisboa. Segundo a parte, houve atraso de mais de três horas na conexão, além de o avião ter pousado na capital francesa em aeroporto diferente do previsto no pacote. O autor também reportou problemas com a bagagem, que foi extraviada.

Razoabilidade

Em primeira instância, o juiz condenou a empresa aérea pelos danos morais sofridos apenas em razão do extravio de bagagem. A sentença foi mantida pelo #TJMG, que concluiu que o atraso no voo não superou os limites da razoabilidade, razão pela qual não haveria dano moral indenizável.

Por meio de recurso especial, o cliente alegou que bastaria a comprovação do atraso no voo para a configuração do dano moral, o qual, segundo disse, é presumido em tais situações. Ele também afirmou que a companhia aérea frustrou a sua expectativa de viagem, o que teria violado os seus direitos de personalidade.

A ministra Nancy Andrighi reconheceu que a jurisprudência do #STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se na chamada consequência in re ipsa. Todavia, apontou que, na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral.

Circunstâncias concretas

Segundo a relatora, entre as circunstâncias que devem balizar a apuração do dano moral estão o tempo levado para a solução do problema, se a companhia aérea ofereceu alternativas para atender os passageiros e se foi disponibilizado suporte material como alimentação e hospedagem.

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que “não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável”.

Em relação aos danos pelo extravio de bagagem, ela citou jurisprudência do #STJ no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais só é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não ficou caracterizado no caso.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1584465
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros da Quarta Turma reafirmaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entenderam que, embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra empresas de plano de saúde visando declarar a nulidade das cláusulas restritivas, além de condená-las a não mais limitar procedimentos contratados. O #MPF ainda pediu a divulgação do afastamento de tais restrições aos respectivos contratados e compensação por danos morais.

O juízo federal julgou procedentes os pedidos, com exceção dos danos morais, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). As empresas recorreram ao #STJ, e o relator à época, desembargador convocado Lázaro Guimarães, rejeitou monocraticamente os pedidos, entendendo que, “se a seguradora assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia, não poderia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduzir os efeitos jurídicos dessa cobertura, tornando, assim, inócua a obrigação contratada”.

As empresas, em agravo interno, sustentaram a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos firmados antes de sua vigência e alegaram que a limitação de procedimentos fisioterápicos nas apólices não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo fundamento jurídico para justificar a declaração de abuso feita no acórdão recorrido.
Defesa do consumidor

Para o relator do agravo, ministro Raul Araújo, o #TRF2 não determinou a aplicação retroativa da Lei 9.656/98, mas examinou o abuso da cláusula que figurava nos contratos firmados antes da sua vigência a partir do sistema introduzido pelo CDC, especialmente com base no seu artigo 51, IV.

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes”, entendeu o ministro em seu voto.

Ele ainda destacou que o #STJ consolidou o entendimento segundo o qual, se o contrato de assistência e seguro de saúde celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença, “é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritos pelo médico que assiste o paciente”.

Leia o acórdão.

Processo: REsp 1349647

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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CNMP recomenda que Ministério Público realize ações de combate à obesidade infantil.

Membros do MP (Ministério Público) devem desenvolver ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos.

No dia 21 de Novembro, foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP a resolução 67/18, que dispõe sobre a necessidade de o Ministério Público nacional promover ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.

O Conselho recomenda que os membros do Ministério Público desenvolvam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais e por órgãos públicos de normas referentes à comercialização de alimentos, bem como estímulos a ações municipais e estaduais de promoção do aleitamento materno.

Além disso, a recomendação estabelece que promovam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento do CDC e do compromisso pela publicidade saudável para crianças a fim de evitar a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes.

De acordo com a recomendação, ainda, devem ser realizadas ações que incentivem e promovam ambientes escolares saudáveis, em parceria com gestores públicos, escolas, pais e alunos, desenvolvendo ações que envolvam a proibição de publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis.

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Em sua maioria, a #STF (Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as operadoras de plano de saúde deverá forneceram cobertura de internação domiciliar à paciente portadora de Mal de Parkinson, quando a mesma estiver enferma, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria um tratamento saudável e com segurança. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, a recorrente deverá receber o tratamento conforme a prescrição do respectivo médico neurologista.

Desde 1984 utilizando o plano de saúde, a recorrente recebeu orientação médica para #HomeCare diante da piora do seu quadro de saúde, agravado pela doença de #Parkinson, apresentando sua gastrostomia, dieta enteral, aspiração pulmonar e imobilismo. A operadora negou o serviço, pois não haveria a respectiva cobertura no contrato.

A mulher ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora que foi julgada procedente em primeiro grau. No entanto, o #TJPS (Tribunal de Justiça de São Paulo) reformou a sentença e considerou que a situação não se enquadraria na hipótese de home care, uma vez que não se trataria de transposição do tratamento hospitalar para o domicílio.

No recurso especial, a recorrente alegou que o contrato cobre internação hospitalar e, dessa forma, também deveria dispor de internação em home care. A beneficiária questionou, ainda, acórdão do TJSP o qual considerou que os cuidados necessários poderiam ser prestados por familiares ou cuidadores, solução que, para a recorrente, não tem qualquer elemento de prova.

A ministra Nancy Andrighi, relatora para o acórdão no #STJ, destacou que a prescrição médica solicitou o fornecimento de home care e somente no julgamento da apelação houve a interpretação de que a paciente precisaria de assistência domiciliar ao invés de internação domiciliar.

“O acórdão recorrido presumiu um estado clínico do qual apenas o médico neurologista poderia efetivamente afirmar. Pela leitura dos autos e considerando a posição do juízo de primeiro grau de jurisdição, que teve um contato mais próximo com as partes e as provas produzidas, percebe-se que a recorrente possui diversos problemas de saúde que recomendam, com lastro no laudo do seu neurologista, a internação domiciliar”, disse a relatora em seu voto.

Para a ministra, “postergar a internação domiciliar de pessoa idosa e sensivelmente enferma, sob o pretexto de a sua situação de saúde ser tratada suficientemente com cuidados familiares e cuidadores, importa restrição exagerada e iníqua que coloca o sujeito mais frágil da relação contratual em posição de completo desamparo”.

Em seu voto, Nancy considerou que, no caso concreto, a recorrente deveria em receber o tratamento médico conforme a prescrição do neurologista, sobretudo quando considerados os 34 anos de contribuição para o plano de saúde e a grave situação de moléstia, com consequências que agravam ainda mais o seu quadro, como a dieta enteral, aspiração frequente e imobilismo.

Conclui a ministra Nancy Andrighi que afastar a obrigação de fazer da operadora de plano de saúde em fornecer a internação domiciliar da beneficiária idosa e enferma “sem apontar concretamente quais as circunstâncias fáticas juridicamente relevantes justificam a prescindibilidade da internação domiciliar, implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido no tratamento de sua saúde”.

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O TJDFT negou, por unanimidade, provimento a recurso e manteve decisão do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o recorrente a pagar indenização por danos morais a colega de trabalho, tendo em vista ofensas e humilhações feitas em histórias em quadrinhos, publicadas na internet e enviadas por e-mail no ambiente de trabalho. Em sentença primeiro grau o recorrente foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil reais por danos morais, por ter publicado histórias em quadrinhos, que, além de crítica política, tinham como finalidade humilhar, desprezar e desqualificar a figura de chefe exercida pelo colega de trabalho, servidor de órgão público. Na ocasião, baseado nas provas e na oitiva de testemunhas, o magistrado entendeu que um dos personagens referia-se ao autor, uma vez que ambos exerciam as mesmas atribuições. Assim, determinou, além do pagamento de danos morais, a retirada das publicações da internet e a retratação acerca das acusações, humilhações e ofensas feitas ao colega.

Em grau segundo grau o recorrente sustenta que a decisão violou a livre manifestação do pensamento, uma vez que o personagem da obra não se refere ao colega de trabalho.

Ao negar o recurso e manter a decisão da 1ª Instância, o relator entendeu que “do acervo probatório é possível inferir que a personagem principal da história em quadrinhos criada pelo recorrente retrata o recorrido”, pois, além da semelhança das funções exercidas por ambos, o nome do autor foi expressamente citado em uma das histórias. Além disso, conforme consta nos autos, as publicações causaram burburinhos e comentários maldosos no ambiente de trabalho, tendo sido inclusive objeto de discussão em reunião entre diretores da Autarquia, ocasião em que os presentes identificaram o personagem principal com o recorrido. “Tais elementos, aliados à prova oral, permitem concluir que a personagem PEPSI, uma porca homossexual e de ética duvidosa, representa uma crítica não apenas ao serviço público, como afirma o recorrente, mas ao próprio recorrido”.

Entendeu o relator que o dano moral encontrava-se configurado, uma vez que “as publicações do recorrente são aptas a ocasionar abalo à honra objetiva e subjetiva do recorrido”. Com relação ao dever de retratação e à retirada das histórias ofensivas, o relator ressaltou que não há direitos ilimitados. “A liberdade de expressão encontra baliza no princípio do “neminem laedare” (CC, art. 927), ou seja, no dever de violar a esfera jurídica alheia, em especial no que toca ao direito à honra e imagem”.

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#TJDFT #DanosMorais #Humilhação #Críticas#Desprezo #Desqualificação #AmbienteDeTrabalho#ÓrgãoPúblico

Em recente decisão do STJ, foi confirmada a validade de aval prestada por devedor casado, em notas promissórias, sem a outorga marital. Tal entendimento declarou que nesse caso a legislação aplicável é aquela atinente as notas promissórias, que dispensa a autorização.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que embora a ausência da outorga do outro cônjuge não tenha o condão de invalidar a garantia prestada, essa mesma garantia não atinge os bens do cônjuge que não assina, ou seja, não gera qualquer efeito contra ele, restando preservado seus bens.

A ministra alerta que a regra da outorga conjugal não pode ser aplicada a todos os títulos de credito indistintamente, considerando que títulos típicos e nominados (como é o caso da nota promissória) possui lei especial que a eles se aplica, consistente na Lei Uniforme de Genebra.

#SARTIGERALDOADV #MARITAL #CÔNJUGE#STJ #PROMISSÓRIAS
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1644334&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR

A execução do trabalho, decorrente de uma relação de emprego, sobretudo de natureza intelectual, se caracterizava tradicionalmente, através da presença física do empregado no estabelecimento do empregador.

Tal circunstância se voltava ao interesse do empregador que lhe possibilitava a maior integração do empregado aos interesses da empresa, notadamente pela possibilidade de controle, direção e supervisão direta e pessoal por parte dos responsáveis pela administração daquela.

Entretanto, a grande evolução da tecnologia da informação e de comunicações vem alterando profundamente tal situação.

Isto porque, tais meios tecnológicos já permitem que a produtividade do empregado seja até maior se for executado fora dos estabelecimento do empregador. Com efeito, de forma bastante superficial, poderíamos mencionar como fatores que contribuem para o mencionado ganho: empregado mais motivado (por poder dedicar mais tempo às atividade de interesse pessoal, como por exemplo, capacitação profissional, convívio familiar, repouso, lazer, entre outros, especialmente considerando-se o enorme desperdício de tempo gasto para locomoção, que afeta, não raras vezes, a própria saúde do empregado); desnecessidade de níveis hierárquicos intermediários para controlar e supervisionar a execução dos serviços, uma vez que tais controles serão feitas, com eficiência, através de sistemas informatizados; economia em termos de infraestrutura que abrange local físico, mobiliário, segurança, estrutura de apoio, estacionamento, etc; menor interferência de variáveis estranhas ao negócio da empresa, tais como más condições climáticas para o deslocamento do empregado; acidentes na vias urbanas, além das condições do tráfego; tempo gasto para troca de uniforme ou padronização de vestimentas, etc.

Vê-se, então, que a execução dos serviços fora do estabelecimento do empregador, em especial, na residência do empregado, traz ganhos para ambos. Ocorre que, por falta de disposição legal específica, a execução do trabalho nesses termos, mesmo sendo ansiado pelas partes contratantes, era evitado ao máximo, em especial em razão de tal trabalho acarretar a observação da jornada de trabalho: ou seja, o trabalho deveria ser executado estritamente no horário contratado, sendo que a sua não observação implicava no pagamento de horas extras, além de haver uma grande controvérsia acerca da responsabilidade pelos custos da infraestrutura na residência do empregado, tais como manutenção dos equipamentos e computadores, energia elétrica, suprimentos, conexão com internet e até mesmo aluguel do espaço físico ou do custo da faxineira para a limpeza daquele local.

De uma maneira bastante resumida, podemos apresentar como sendo requisito para a validade jurídica do teletrabalho:

– não se tratar de trabalho externo (sem controle de horário, como por exemplo: distribuidor de panfleto nas vias públicas);
– utilização de recursos de tecnologia de informação e comunicação;
– celebração de aditivo ao contrato de trabalho enumerando as atividades a serem executadas pelo empregado;
– definição por escrito das responsabilidades das partes pela aquisição, manutenção dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado;
– instrução do empregador quanto à precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, com o compromisso do empregado em cumpri-las, por escrito.

Em síntese geral, estas são as primeiras considerações a serem observados tanto pelo empregador, como pelo empregado em relação à execução dos serviços através do teletrabalho.

#SARTIGERALDO #TELETRABALHO#INFRAESTRUTURA #EMPREGADO

O provimento 63 do CNJ editou regramentos que facilitam o reconhecimento extrajudicial das filiações socioafetivas e registro dos filhos havidos por métodos de reprodução assistida.

Esse provimento demonstra mais uma vez a tendência de extrajudicialização das relações do Direito Privado, evitando assim inúmeras demandas judiciais relativas ao registro civil. Tal medida visa facilitar o acesso ao direito de registro do estado de filiação.

Isso porque a Direito de Família brasileiro vem sofrendo profundas modificações e admite diversas formas de vinculo para estabelecer o estado de filiação. Podem ser através de elos biológicos, afetivos, presuntivos, adotivos, registrais ou mesmo decorrentes de reprodução assistida. Em todas estas é possível consagrar uma relação de parentesco.

A partir da edição deste provimento, estes vínculos podem ser feitos de forma voluntaria e diretamente na cartório de registro civil.

#SartiGeraldo #SocioAfetivas #DireitodaFamilia#ReproduçãoAssistida #DireitoPrivado #Filiações#Reconhecimento

A inclusão indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito (SPC / SERASA / CADIN) gera dano moral. Esse entendimento já é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Ag 1.379.761) sendo que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral “in re ipsa”, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos”.

Nesses casos, a indenização é devida independentemente de prova da ofensa a moral da pessoa, inclusive, quando se tratar de pessoa jurídica. A existência de apontamento nesses sistemas dificulta a aquisição de bens, pois a concessão do crédito é restrita a pessoas que “deixaram de pagar suas dívidas”. É indiscutível que a inserção do nome de uma pessoa em cadastro de órgãos de restrição ao crédito causa um enorme constrangimento, pois torna pública a condição de mau pagador do indivíduo.

Importante destacar que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).

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O STJ em recente julgamento da Terceira Turma admitiu que o MÚTUO ELETRÔNICO (assinado digitalmente e em conformidade com a infraestrutura de chaves pública brasileiras) é TITULO EXECUTIVO extrajudicial, independente assinatura das testemunhas.

Referido caso tramitou sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, fazendo assim referencia aos dispositivos mencionados naquele diploma. O Ministro Relator Sanseverino afirmou que:

“As hipóteses de títulos executivos extrajudiciais, é bem verdade, não se esgotam no Código de Processo Civil, o que se confirma nos incisos VII do art. 585 do CC/73 e XII do art. 784 do CPC/2015. Configura-se um tipo aberto, em que se estabelece que serão executivos os títulos que a lei, por disposição expressa, atribuir essa força.

Assevera o Sr. Ministro que o STJ já se manifestou sobre a necessidade da assinatura por duas testemunhas quando tratar-se de “documento privado físico”. E complementa o Sr. Ministro:

“No entanto, o argumento de que o contrato eletrônico possui peculiaridades a serem consideradas e de que a certificação da assinatura pelo sistema de chaves públicas, intermediado por autoridade competente na forma da lei, e, ainda, a utilização dos serviços do que se chamou de “comprova.com”, faria as vezes das testemunhas em contratos tradicionais impressiona, devendo-se, pois analisar a função desempenhada pelas referidas funcionalidades, isso dentro do contexto desta novel e muito utilizada forma de celebração de negócios.”

Apos uma extensa e profunda analise quanto as assinaturas digitais e as novas modalidades de contratos eletrônicos firmados, conclui Sr. Ministro:

“…em regra, exige-se as testemunhas em documento físico privado para que seja considerado executivo, mas excepcionalmente, poderá́ ele dar azo a um processo de execução, sem que se tenha cumprido o requisito formal estabelecido no art. 585, II, do CPC/73, qual seja, a presença de duas testemunhas, entendimento este que estou em aplicar aos contratos eletrônicos, desde que observadas as garantias mínimas acerca de sua autenticidade e segurança.”

Você pode conferir a decisão em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201402953009&dt_publicacao=07%2F06%2F2018

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