Conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria
incidente de uniformização relativo a conversão de atividade
especial em comum, para fins de contagem de tempo para aposentadoria.
O segurado defende:
“… esta Corte assentou a orientação de que é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em razão de periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem caráter meramente exemplificativo.”
Com a admissão do pedido, o ministro determinou comunicação ao presidente da TNU (Tribunal Nacional de Uniformização) e presidentes das turmas recursais, abrindo prazo de 30 dias para os interessados e Ministério Público Federal se manifestarem. Após os ministros decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo servidor.
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